A Certificação Profissional em RPPS é uma exigência do Ministério da Previdência para garantir a qualificação técnica e a comprovação de experiência necessárias à gestão eficiente dos benefícios e dos recursos previdenciários. Conforme estabelecido na Lei nº 9.717/98 e regulamentado no Manual 1.5 de Certificação, pelo Ministério da Previdência Social, a certificação tem como objetivo assegurar que os dirigentes, membros dos conselhos deliberativo e fiscal, responsáveis pela gestão de investimentos e membros do comitê de investimentos dos RPPS possuam as habilidades e conhecimentos adequados para exercer suas funções de forma eficaz e responsável.
Além de cumprir um requisito legal, obter a certificação garante tranquilidade ao agente público para a toma de decisões, confere credibilidade ao órgão gestor do RPPS, e promove a transparência, a segurança e as boas práticas de governança previdenciária.
Neste post, apresentamos uma série de perguntas e respostas que facilitam o entendimento do processo de certificação, explicando passo a passo como se preparar, se inscrever e realizar a prova de certificação em uma das três Entidades Certificadoras autorizadas pelo Ministério da Previdência: Instituto TOTUM, APIMEC e ABIPEM.
Se você quiser saber mais sobre o que é o RPPS, clique aqui e leia nosso artigo completo sobre o tema.
O que é a Certificação Profissional em RPPS?
A certificação é uma exigência legal para que dirigentes, membros dos conselhos deliberativo e fiscal, responsáveis pela gestão dos recursos e membros do comitê de investimentos de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) possam exercer suas funções. Ela comprova que o profissional possui as qualificações técnicas mínimas para o cargo.
Quem precisa obter a Certificação Profissional em RPPS?
A certificação é obrigatória para:
- Dirigentes da unidade gestora do RPPS
- Membros dos conselhos deliberativo e fiscal
- Responsáveis pela gestão dos recursos
- Membros do comitê de investimentos
Quais são os tipos de certificação?
Existem diferentes certificações, graduadas em níveis básico, intermediário e avançado, de acordo com o cargo e a função. Os principais tipos de Certificação Profissional em RPPS são:
- Certificação para dirigentes (CP RPPS DIRIG I, II e III)
- Certificação para membros do conselho deliberativo (CP RPPS CODEF I e II)
- Certificação para gestores de aplicações e membros do comitê de investimentos (CP RPPS CGINV I, II e III)
Como faço para me inscrever no processo de certificação?
Você deve se inscrever junto a uma entidade certificadora reconhecida, escolhendo a modalidade de certificação (prova, títulos e experiência ou programa de qualificação continuada). Ao se inscrever, você concorda com o compartilhamento de seus dados com o Ministério da Previdência Social. As certificadoras são:
Como é o processo de certificação profissional em RPPS?
O processo de certificação pode ser realizado de três formas:
- Certificação por Exame por Provas: Essa é a modalidade mais comum. O candidato se inscreve para realizar uma prova, que contém questões objetivas de múltipla escolha. O tempo de prova varia conforme o nível de certificação (básico, intermediário ou avançado). O candidato deve atingir uma pontuação mínima para ser aprovado e, consequentemente, obter sua certificação.
- Certificação por Exame por Provas, Títulos e Experiência: Além de realizar o exame por provas, o candidato também pode ter sua formação acadêmica e experiência profissional consideradas. Títulos acadêmicos e a experiência adquirida em áreas relacionadas aos RPPS (como administração, finanças, contabilidade, direito etc.) são somados à pontuação obtida no exame, podendo ajudar o candidato a atingir o aproveitamento necessário para a aprovação.
- Programa de Qualificação Continuada: Esta modalidade é voltada para a renovação de certificações já obtidas. O profissional participa regularmente de atividades de capacitação, como cursos e seminários, que são creditados para manter a certificação válida. O candidato deve acumular uma quantidade mínima de créditos anuais para renovar sua certificação sem a necessidade de realizar novamente o exame.
- Curso de Atualização Profissional: Alternativamente ao Programa de Qualificação Continuada, a renovação da certificação prevista no art. 76, II, da Portaria MPS nº 1.467/2022, no mesmo nível da sua certificação vigente, poderá ser obtida mediante Curso de Atualização Profissional – CAP, como forma de reciclagem e aperfeiçoamento de competências anteriormente obtidas, sem precisar passar por toda a extensão do curso original de capacitação profissional.
Qual é a validade da Certificação Profissional em RPPS?
A certificação tem validade de até 4 anos. Após esse período, o profissional deve renovar sua certificação, participando de um novo exame ou de um programa de qualificação continuada.
O que acontece se eu não obtiver a certificação em RPPS?
A falta de certificação impede o profissional de assumir ou permanecer no cargo dentro do RPPS, conforme previsto na Lei nº 9.717/1998, e impede a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária do Ente Federativo. Se os dirigentes e conselheiros não obtiverem a certificação, o órgão ou entidade gestora do RPPS poderão adotar, na forma da legislação do ente, providências relativas à substituição desse profissional, conforme previsto na Portaria MPS n. 1.499/2024.
Como é feita a comprovação da Certificação Profissional em RPPS?
A comprovação é feita por meio de um certificado emitido por uma entidade certificadora credenciada, que deve ser apresentado ao órgão gestor do RPPS e ao Ministério da Previdência Social.
Onde acesso a lista de profissionais certificados em RPPS?
A lista com os profissionais certificados é constantemente atualizada pelo Ministério da Previdência e disponibilizada por meio de sua página oficial. Clique aqui e acesse. Mude para a Página 2 no rodapé da página para visualizar a tabela completa com os profissionais. Utilize o campo na parte superior da tabela para filtrar por UF, Finalidade da Certificação, Nome do Profissional, Entidade Certificadora ou Nível da Certificação. Você também pode consultar a lista de profissionais na página de cada Entidade Certificadora.
Quais são as entidades certificadoras?
Existem três entidades credenciadas pelo Ministério da Previdência para Certificação Profissional:
- TOTUM – Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial
Tipo de Certificação: Dirigentes, Conselheiros Deliberativos, Conselheiros Fiscais, Gestores de Recursos e Membros do Comitê de Investimento.
Modalidade da Prova: Online
E-mail: certificacaorpps@institutototum.com.br
Página com informações
Página de inscrição
Vídeo explicativo
Tutorial publicado pela Totum - APIMEC – Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais do Brasil
Tipo de Certificação: Gestores de Recursos e Membros do Comitê de Investimento.
Modalidade da Prova: Presencial (Centros de Treinamento da FGV) ou Online
E-mail: apimecbrasil@apimecbrasil.com.br
Página com informações
Página de inscrição - ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais
Tipo de Certificação: Dirigentes, Conselheiros Deliberativos, Conselheiros Fiscais, Gestores de Recursos e Membros do Comitê de Investimento.
Modalidade da Prova: Presencial (Centros de Treinamento da FGV) ou Online
E-mail: certificacao@abipem.org.br
Página com informações
Página de inscrição
O Instituto de RPPS pode pagar a certificação para os dirigentes, conselheiros e servidores?
A utilização da taxa de administração dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) pode incluir o pagamento de certificações para dirigentes, conselheiros e servidores. Isso é permitido desde que as despesas estejam associadas à capacitação e certificação exigidas por lei, como estabelecido pelo art. 8º-B da Lei nº 9.717/98.
A legislação e portarias relacionadas, como a Portaria MPS nº 1.499/2024, indicam que a Certificação Profissional em RPPS é obrigatória para alguns cargos e funções, e os custos podem ser cobertos pela taxa de administração, visando o aprimoramento profissional e a conformidade com as exigências regulatórias.
Quais são os prazos para Certificação Profissional em RPPS?
A Portaria MPS nº 1.499/2024 introduz mudanças importantes nos requisitos de certificação para os profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Ela estabelece prazos específicos para que dirigentes, conselheiros e membros de comitês de investimentos obtenham a certificação exigida, que varia conforme o nível de responsabilidade e a função desempenhada. Os principais prazos definidos são:
- Dirigentes e responsáveis pela gestão de aplicações de recursos: Devem estar certificados no momento da nomeação e renovar a certificação a cada dois anos. Para a maioria, essa certificação deve ser comprovada até 31 de julho de cada ano, a partir de 2024.
- Conselheiros deliberativos e fiscais: Um terço desses membros deve ter a certificação até 31 de dezembro de 2025. A partir dessa data, a maioria precisará atender ao requisito até 31 de julho de cada ano.
- Membros do comitê de investimentos: Um terço deverá obter a certificação até 31 de dezembro de 2025. Após essa data, todos os membros precisarão estar certificados até 31 de julho de cada exercício anual.
Qual Nível de Certificação Profissional em RPPS devo obter?
As certificações são categorizadas em níveis básico, intermediário e avançado, dependendo do porte do RPPS e do volume de recursos administrados. Para consultar o Porte do seu RPPS, acesse a página do Ministério da Previdência que divulga o Índice de Situação Previdenciária – ISP. A Portaria MPS nº 1.499/2024 estabelece que, até 31 de dezembro de 2025, a certificação no nível básico será suficiente para atender aos requisitos de certificação para os dirigentes e responsáveis pela gestão das aplicações dos recursos dos RPPS.
Essa exigência inicial visa permitir a adequação gradual dos profissionais, garantindo que até essa data todos os envolvidos tenham, pelo menos, o nível básico de certificação. Após o prazo de 31 de dezembro de 2025, outros níveis de certificação (intermediário e avançado) poderão ser exigidos conforme o porte do RPPS, o volume de recursos administrados e outras características específicas do regime, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual da Certificação Profissional em RPPS.
Meu certificado CPA10, CPA20 e CGRPPS podem ser usados no RPPS?
Desde 1º de abril de 2022, somente são aceitos, para fins de comprovação de Certificação profissional em RPPS as certificações novas expedidas pela TOTUM, APIMEC e ABIPEM.
Há uma exceção para os profissionais que se certificaram até 31/03/2022 nas modalidades ANBIMA: CPA-10, CPA-20, CEA, CFG, CGA e CGE; ANCORD: Agentes Autônomos de Investimentos – AAI; APIMEC: CGRPPS, CNPI, CNPI-P, CGRPF-I e CGRPF-A; CFASB: CFA; FGV: FGV – Previdência Complementar; IBGC: IBGC – Conselheiros; ICSS: Profissionais de Investimentos, Prova de Gestão de Investimentos – PGI e Administradores em Geral; PLANEJAR: CFP; IPCOM/FIPECAFI: IPCOM/FIPECAFI – Previdência Complementar. Neste caso, os certificados podem ser aproveitados até o prazo máximo de vigência de cada qual, desde que o profissional tenha estado no exercício de funções no RPPS e esteja sendo reconduzido com ou sem interrupção, ainda que esteja exercendo a função em um RPPS e passe a atuar em outro RPPS.
Sou Dirigente e gestor de recursos, qual certificação devo obter?
No caso de profissionais que cumulam funções de Dirigente e Gestor de Recursos ou Membro do Comitê de Investimentos, será necessário obter as duas certificações:
- Certificação para dirigentes (CP RPPS DIRIG I, II e III);
- Certificação para gestores de aplicações e membros do comitê de investimentos (CP RPPS CGINV I, II e III).
As certificações, tanto de Dirigente como de Gestor de Recursos, habilitam o profissional para o exercício das funções de conselheiro deliberativo e conselheiro fiscal.
O que cai na prova de certificação profissional em RPPS?
Como conteúdo comum, o conteúdo programático das provas de certificação abrange: seguridade social; regime próprio de previdência social; plano de benefícios; plano de custeio; gestão atuarial; gestão de investimentos; gestão contábil; compensação previdenciária; pró-gestão; controle, regulação, supervisão e fiscalização e responsabilidades.
Para alguns níveis mais avançados e tipos de prova, alguns conteúdos são acrescentados como improbidade administrativa, noções de licitações, governança, compliance, gestão de pessoas, noções básicas de economia e finanças. Para saber o que cai na sua prova, acesse o Manual de Certificação 1.5 do Ministério da Previdência.
O que é o Programa de Qualificação Continuada em RPPS?
O Programa de Qualificação Continuada visa o aprimoramento profissional dos dirigentes, conselheiros e gestores de investimentos dos RPPS por meio de educação constante. Ele envolve formação, capacitação e atualização por meio de atividades acadêmicas e participação em cursos, presenciais ou a distância, além de eventos promovidos por entidades certificadoras ou outras instituições.
As atividades devem cobrir os conteúdos mínimos exigidos pelas certificações. A participação no programa pode ser usada para renovar a certificação, desde que o profissional se inscreva até três meses antes do vencimento e forneça informações sobre cursos e eventos realizados. Para ter validade, os cursos devem ser promovidos pela própria entidade certificadora ou por empresas de treinamento credenciadas e reconhecidas, como é o caso da JuriSensus® que possui, além dos cursos avulsos, uma Plataforma de Educação Previdenciária Continuada e é reconhecida pelo Instituto TOTUM.
Como estudar para a prova de certificação profissional em RPPS?
Para se preparar para a prova de Certificação Profissional em RPPS, o candidato pode optar por estudar sozinho, utilizando materiais disponíveis em livros, manuais e regulamentações do RPPS. No entanto, essa abordagem exige muita disciplina e tempo para compreender os tópicos de forma aprofundada, especialmente se a pessoa não tiver familiaridade com os assuntos previdenciários e de investimentos.
Por outro lado, a preparação com a JuriSensus® oferece uma forma mais eficaz e otimizada de estudo. Os cursos são desenvolvidos por especialistas com vasta experiência em Regimes Próprios de Previdência Social, e o conteúdo é ensinado de forma clara, objetiva e acessível. Mesmo quem tem pouco contato prévio com a matéria pode acompanhar facilmente, pois as aulas utilizam uma linguagem simples e exemplos práticos do dia a dia dos RPPS.
Além disso, a JuriSensus® foca nas exigências específicas das certificações, ajudando o candidato a economizar tempo, concentrando-se nos temas mais relevantes para a prova. Com uma metodologia de ensino direta e orientada a resultados, a preparação se torna mais eficiente e aumenta significativamente as chances de sucesso na Certificação Profissional em RPPS. Saiba mais sobre os cursos e planos de assinatura da JuriSensus® acessando jurisensus.com.
