Descubra o que é RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, como funciona, seus benefícios e diferenças com o RGPS. Guia completo para servidores públicos, gestores e conselheiros entenderem as regras, financiamento e desafios da previdência própria em 2024.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa que impacta o Regime Jurídico Único (RJU) e, por consequência, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos. Vamos explorar essa decisão e entender as implicações que ela traz para o cenário da administração pública no Brasil.
Tudo que você precisa saber sobre a Certificação Profissional em RPPS, conforme Manual 1.4 do Ministério da Previdência: como estudar, prazos, valores, tipos de prova, entidades certificadoras e muito mais.
A JuriSensus® é credenciada pelo Instituto Totum. Nossos certificados são válidos para a Modalidade de Qualificação Continuada na renovação da certificação de gestores e conselheiros do RPPS, conforme as exigências do Manual 1.4 do MPS.
A Lei 9.796/99 regula a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) quando há migração de servidores entre esses regimes. Essa compensação garante a correta transferência de recursos proporcionais ao tempo de contribuição de servidores aposentados. O artigo destaca como os gestores de RPPS devem realizar os cálculos e garantir a documentação correta para evitar prejuízos financeiros e assegurar o equilíbrio atuarial do regime.
A Lei 9.717/98 estabelece diretrizes para a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), visando garantir equilíbrio financeiro e atuarial. Gestores de RPPS devem seguir regras rigorosas de administração dos recursos previdenciários, com foco em transparência e responsabilidade. O descumprimento pode resultar na suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e em outras sanções. Este artigo explora os principais requisitos da lei e as boas práticas que os gestores devem adotar para garantir a conformidade e a sustentabilidade do sistema previdenciário.
A Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece punições para agentes públicos e particulares que pratiquem atos de enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou violem princípios administrativos. Gestores de RPPS devem adotar rigor na gestão de recursos e contratos, evitando práticas que possam ser enquadradas como improbidade. O artigo explora como prevenir esses atos, as penalidades associadas e o papel dos Tribunais de Contas no combate à improbidade administrativa no âmbito dos RPPS.
A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo na administração pública federal, estabelecendo normas e direitos para uma gestão eficiente e transparente. Gestores de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) devem garantir que todos os processos previdenciários sigam esses princípios legais, como legalidade, contraditório e ampla defesa. O descumprimento pode levar à anulação de atos administrativos e responsabilização dos gestores. O artigo detalha as implicações da lei para os gestores de RPPS e destaca boas práticas para garantir o cumprimento da legislação.
A JuriSensus® é especializada em capacitação e consultoria para Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), contribuindo para a excelência na gestão previdenciária pública. Sob liderança da Dra. Elisa Faria, referência com 25 anos de experiência em Administração Pública, oferecemos:
