A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo na administração pública federal, estabelecendo normas e direitos para uma gestão eficiente e transparente. Gestores de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) devem garantir que todos os processos previdenciários sigam esses princípios legais, como legalidade, contraditório e ampla defesa. O descumprimento pode levar à anulação de atos administrativos e responsabilização dos gestores. O artigo detalha as implicações da lei para os gestores de RPPS e destaca boas práticas para garantir o cumprimento da legislação.