A Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece punições para agentes públicos e particulares que pratiquem atos de enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou violem princípios administrativos. Gestores de RPPS devem adotar rigor na gestão de recursos e contratos, evitando práticas que possam ser enquadradas como improbidade. O artigo explora como prevenir esses atos, as penalidades associadas e o papel dos Tribunais de Contas no combate à improbidade administrativa no âmbito dos RPPS.