A Lei 9.796/99 regula a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) quando há migração de servidores entre esses regimes. Essa compensação garante a correta transferência de recursos proporcionais ao tempo de contribuição de servidores aposentados. O artigo destaca como os gestores de RPPS devem realizar os cálculos e garantir a documentação correta para evitar prejuízos financeiros e assegurar o equilíbrio atuarial do regime.