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Resumo

O curso oferece formação abrangente sobre os aspectos constitucionais e legais que regem a vida funcional dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, abordando temas essenciais para compreensão dos direitos estatutários e previdenciários. Com foco nos dispositivos constitucionais e na legislação infraconstitucional, o conteúdo aprofunda questões como classificação dos agentes públicos, concurso público, estabilidade, regime remuneratório, teto constitucional, acumulação de cargos e responsabilização administrativa. A capacitação proporciona base jurídica sólida para gestores, assessores jurídicos e servidores que necessitam compreender as normas aplicáveis ao Regime Jurídico dos servidores públicos, garantindo atuação fundamentada e segura no exercício de suas atribuições institucionais.

Programa do Curso

Classificação dos agentes públicos; Distinção entre cargo, emprego e função; Concurso público: princípios e requisitos; Servidor efetivo: direitos e deveres; Cargo de confiança x função de confiança; Direito de greve do servidor público; Teto remuneratório constitucional; Acumulação de cargos públicos: possibilidades e limites; Irredutibilidade remuneratória; Improbidade administrativa; Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor; Adicional de produtividade; Vedação de incorporação de verbas transitórias; Exercício de mandato eletivo pelo servidor; Conceito de remuneração e de subsídio; Garantias trabalhistas extensíveis aos servidores; Estabilidade no serviço público; Estatuto dos Servidores Públicos: estrutura e aplicação.

Especialista

Elisa Faria é Advogada (OAB/MG 77.508), Pós-Graduada em Direito Público Municipal e Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo da FJP. Professora de Direito Administrativo há 25 anos, atua na Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Previdência da PUC Minas Virtual, na Pós-Graduação em Previdência Própria da Escola da Magistratura Federal do Paraná e no MBA em Finanças Públicas do Instituto de Educação Continuada da PUC Minas. Autora Saraiva-Jur. Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Membro da Diretoria Científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e Membro efetivo do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA). Certificada CP.RPPS.DIRIG III/TOTUM e credenciada pelo Instituto TOTUM como referência em educação previdenciária para RPPS.

Público-Alvo

O curso é ideal para:

  • Dirigentes de Institutos de RPPS
  • Gestores de Regime Próprio de Previdência Social
  • Membros do Conselho Deliberativo
  • Membros do Conselho Fiscal
  • Servidores do setor de Gestão de Pessoas
  • Advogados e Assessores Jurídicos
  • Procuradores Municipais
  • Controladores Internos
  • Servidores públicos municipais, estaduais e federais
  • Interessados na temática dos Direitos dos Servidores

Justificativa

A Gestão de Pessoas no setor público e a administração dos Regimes Próprios de Previdência Social exigem conhecimento aprofundado sobre os direitos e deveres dos servidores públicos estabelecidos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. A complexidade do regime jurídico estatutário, aliada às constantes alterações promovidas por reformas constitucionais e legislativas, torna indispensável a capacitação dos profissionais que atuam com gestão de pessoas, concessão de benefícios e assessoramento jurídico no âmbito da administração pública. Decisões equivocadas sobre direitos estatutários podem gerar passivos trabalhistas significativos, questionamentos judiciais e comprometimento da segurança jurídica institucional.

Este curso oferece formação essencial para profissionais que necessitam compreender os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis aos servidores públicos, fornecendo base jurídica sólida para análise de situações cotidianas como incorporações remuneratórias, acumulação de cargos, licenças, afastamentos e questões previdenciárias. Ao dominar os conceitos de cargo, emprego e função, os princípios da estabilidade, o regime remuneratório e as responsabilizações aplicáveis, os participantes estarão preparados para fundamentar pareceres técnicos, orientar servidores com segurança e contribuir para gestão de recursos humanos mais eficiente, transparente e em conformidade com os preceitos constitucionais e legais vigentes.

Material Didático

O curso possui os seguintes materiais didáticos:

  • Videoaulas com a especialista
  • Slides das aulas em PDF para download
  • Materiais de apoio complementares
  • Coletânea de jurisprudências relevantes
  • Resumos dos principais conceitos
  • Textos de leitura para aprofundamento
  • Legislação comentada e atualizada
  • Links de referência normativa
  • Exercícios de fixação do conteúdo
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Obter Orçamento
  • Especialista: Elisa Faria
  • Modalidade: Online
  • Carga Horária: 06 horas
  • Investimento: R$ 297,00
  • Tempo de acesso: 12 meses

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Valor Integral

Para 1 ou 2 pessoas, as inscrições do curso serão realizadas pelo valor integral divulgado no site

10% de desconto

Em Inscrições para 3 ou 4 pessoas, o curso possui 10% de desconto, calculado automaticamente

15% de desconto

Em Inscrições para 5 ou mais pessoas, o curso possui 15% de desconto, calculado automaticamente

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Suporte Direto

Contato direto com a coordenação pedagógica para esclarecimento de dúvidas durante todo o curso

Conteúdo Atualizado

Material desenvolvido conforme legislação vigente e as exigências regulatórias mais recentes

Acesso Prolongado

Estude no seu ritmo e revise o conteúdo sempre que necessário durante todo o período de acesso

Estudo Flexível

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