Curso de Atos e Processo Administrativo aplicável ao Regime Próprio
Curso prático sobre atos e processos administrativos aplicados aos RPPS, abordando princípios, validade dos atos, fases processuais e requisitos da Lei nº 9.78…
O curso aborda a aplicação correta dos atos e processos administrativos na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social. Apresenta conceitos, princípios e aplicações práticas no contexto previdenciário, tratando da validade, atributos dos atos administrativos e das fases e requisitos do processo administrativo conforme a Lei nº 9.784/99, promovendo segurança jurídica e eficiência na condução dos procedimentos.