Curso de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas na Prática

Agentes Públicos: conceitos e classificação; Servidores Públicos em sentido amplo: servidores estatutários, empregados públicos e contratados temporários; Distinção entre cargo público, emprego público e função pública; Regra constitucional de vedação à acumulação remunerada (Art. 37, XVI da CF/88); Exceções constitucionais: acumulação de dois cargos de professor; acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico; acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas; Conceito de cargo técnico e cargo científico segundo a jurisprudência; EC 138/2025; Lei nº 14.536/2023: Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde; Compatibilidade de horários: critérios de análise, limite de 60 horas semanais, tempo de deslocamento e regime de dedicação exclusiva; Acumulação de cargos efetivos com cargos em comissão; Exercício de mandato eletivo e suas regras (Art. 38 da CF/88); Acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público: Art. 37, §10 da CF/88 e Art. 11 da EC 20/98; Acumulação de mais de uma pensão por morte: vedações e exceções segundo a EC 103/2019; Re…