Curso Atos Administrativos e Lei de Processo Administrativo aplicável ao RPPS

Público-Alvo

O curso é destinado a Servidores Públicos; Dirigentes; Membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal; Membros do Comitê de Investimentos, Servidores do RH; Assessores Jurídicos, Procuradores, Controladores, e demais servidores interessados no tema.

Conteúdo Programático

Compreender os conceitos e a importância dos atos administrativos no contexto do RPPS.
Identificar os elementos de validade de um ato administrativo.
Distinguir anulação, revogação e convalidação de atos administrativos.
Entender os atributos dos atos administrativos, como presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
Reconhecer a importância da motivação e como ela impacta a validade dos atos.
Elaborar e analisar atos administrativos como emissão de certidões e declarações.
Navegar pelas etapas do processo administrativo conforme a Lei 9.784/99.
Identificar os direitos e deveres das partes envolvidas em um processo administrativo.
Aplicar boas práticas para a gestão de processos administrativos no RPPS.

Sobre o Curso

O curso “Atos e Processos Administrativos no RPPS” oferece capacitação completa para profissionais que atuam na gestão previdenciária pública. Com abordagem prática e objetiva, o treinamento proporciona conhecimentos essenciais sobre a aplicação correta dos atos administrativos e processos no ambiente dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Você aprenderá sobre validade, anulação, convalidação e revogação de atos, sempre com foco nas particularidades do RPPS e RH, como nomeações, exonerações, aposentadorias e emissão de certidões. O curso também aprofunda os aspectos da Lei nº 9.784/99, abordando direitos e deveres das partes, fases processuais e mecanismos de controle de legalidade.

Desenvolvido pela JuriSensus®, sob coordenação da Dra. Elisa Faria, especialista com 25 anos de experiência em Administração Pública, este treinamento combina fundamentos teóricos com aplicações práticas, preparando você para enfrentar os desafios diários da administração previdenciária com segurança jurídica e eficiência.

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Especialista

Materiais Didáticos

Os participantes recebem: Slides do Curso; Manuais, cartilhas e guias facilitadores materiais de apoio complementares; Coletânea de jurisprudências; Resumos; Leitura de aprofundamento e outros recursos didáticos que auxiliam na compreensão e fixação dos conceitos abordados no curso.

Justificativa

A correta aplicação dos atos administrativos e processos administrativos é essencial para a gestão eficiente e legal dos RPPS. No ambiente público, estes procedimentos garantem conformidade com normas legais, transparência nas decisões e proteção dos direitos dos segurados.

Este curso proporciona compreensão abrangente sobre conceitos, princípios e aplicações práticas dos atos administrativos no contexto do RPPS. Aborda validade, anulação, convalidação, revogação e motivação, além de atributos como presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade, focando em atos específicos do RH e RPPS.

Apresenta também aspectos essenciais do processo administrativo conforme a Lei nº 9.784/99, incluindo direitos e deveres das partes, fases do processo, requisitos para formalização de atos, controle de legalidade e mecanismos de revisão.

Destinado a servidores públicos, gestores, assessores jurídicos e profissionais de RH que atuam com RPPS, o curso combina teoria e prática para minimizar riscos, evitar nulidades e promover decisões fundamentadas.

Inscrição

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Dados do Contratante

Etapa 1 / 4 – Selecione o tipo de contratação para a inscrição no curso: Se você é uma pessoa inscrevendo-se individualmente, selecione Pessoa Física. Se você representa um órgão, entidade pública ou está realizando uma inscrição institucional, selecione Pessoa Jurídica.

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Curso

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Por que participar?

Aplicação Específica

Aprenda a elaborar e analisar atos administrativos diretamente aplicáveis à realidade do RPPS e RH

Segurança Jurídica

Domine validade, anulação e convalidação para garantir a legalidade das decisões

Acesso Estendido

6 meses de acesso ao curso e todos os materiais didáticos para consultas e aprendizado contínuo

Material Completo

Receba slides, manuais, jurisprudências e guias práticos para aplicação imediata em seu dia a dia

Dúvidas

Haverá emissão de certificado?

Sim, será emitido certificado de curso livre ao término do curso. O certificado de curso livre é um documento que comprova a participação em atividades de capacitação não regulamentadas pelo MEC, sendo amplamente aceito para fins de qualificação profissional e desenvolvimento pessoal.

Como funciona o suporte didático?

Durante o Curso, os participantes poderão interagir diretamente com o(a) professor(a), esclarecendo todas as dúvidas. Mesmo após a conclusão do Curso, todos os participantes terão acesso direto ao(à) professor(a), para esclarecimento de dúvidas sobre os conteúdos ministrados, garantindo assim a efetiva aplicação dos conhecimentos adquiridos.

Haverá material complementar?

Sim. Todos os cursos da JuriSensus® possuem materiais complementares. Geralmente estes materiais são disponibilizados em formato PDF e, em alguns casos de cursos presenciais, apostila impressa.

Qual o tempo de acesso?

Nossos cursos possuem o tempo padrão de acesso de 6 meses. Este período pode ser ampliado para 12 meses, com acréscimo de 30% sobre o valor regular, referente à ampliação do suporte técnico e pedagógico personalizado, com atualizações garantidas ao longo de todo o período.

Quais os meios de pagamento?

O pagamento pode ser realizado por meio de PIX, Transferência Bancária, Nota de Empenho ou Boleto Bancário, com vencimento em até 3 dias úteis após a emissão. Após a confirmação do pagamento, você receberá por e-mail todas as informações necessárias para sua participação no curso.

Qual a política de reembolso?

Oferecemos a possibilidade de cancelamento com reembolso total em até 7 dias após o pagamento, desde que com antecedência superior a 5 dias úteis antes da realização do Workshop. Isto é necessário para não comprometer a realização do evento. Para solicitações com prazos inferiores a 5 dias úteis, oferecemos como alternativa a concessão de crédito no valor integral investido, para utilização em futuros treinamentos da JuriSensus®. Para solicitar reembolsos, envie um e-mail para contato@jurisensus.com e prossiga com as instruções de nossa equipe de atendimento.

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RESUMO DO CURSO

Modalidade: Online
Carga Horária: 04 h/a
Acesso: imediato pela plataforma rpps.jurisensus.com
Tempo de acesso: 6 meses

DETALHAMENTO DA PROPOSTA

OBJETO

O Curso Atos Administrativos e Lei de Processo Administrativo aplicável ao RPPS da JuriSensus® é destinado a Servidores Públicos; Dirigentes; Membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal; Membros do Comitê de Investimentos, Servidores do RH; Assessores Jurídicos, Procuradores, Controladores, e demais servidores interessados no tema.

PRESTADOR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

A JuriSensus® – Consultoria, Tecnologia e Treinamentos LTDA, CNPJ nº 51.323.422/0001-39,  com endereço fiscal na Avenida Afonso Pena, 3355, Sala 1101 Serra, Belo Horizonte – Minas Gerais, CEP 30.130-008, é uma empresa especializada em educação previdenciária, reconhecida pelo Instituto Totum como empresa de referência na certificação profissional em RPPS. Acesse a Documentação de Habilitação no link jurisensus.com/habilitacao

RESPONSÁVEL TÉCNICA E PEDAGÓGICA

A coordenação técnica e pedagógica está sob a responsabilidade direta de Elisa Teixeira de Faria, advogada; Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro – FJP; Especialista em Direito Público Municipal pela Unifenas; Ex-Subsecretária de Gestão Previdenciária do Município de Contagem; Professora de Direito Administrativo, Previdenciário e Finanças Públicas nos cursos de Pós-graduação em Previdência Própria da Escola da Magistratura Federal do Paraná/ESMAFE–PR; Pós-graduação em Prática do Regime Próprio de Previdência Social da Escola Aberta de Direito – EADir; de Pós-Graduação em Advocacia Pública da Escola Superior de Advocacia ESA/OABMG; de Pós-graduação em Direito do Trabalho e Previdência da PUCMINAS Virtual; do MBA em Finanças Públicas do Instituto de Educação Continuada da PUCMINAS; de Pós-graduação em Direito do Trabalho, Inovação e Tecnologia da Escola Superior de Advocacia – ESA/MG-CEDIN; do Programa de Capacitação de Gestores Públicos da Fundação Dom Cabral – FDC; autora de obras jurídicas pela SaraivaJur. É Membro da Diretoria Científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP; Membro efetivo do Instituto Mineiro de Direito Administrativo – IMDA; Consultora previdenciária e palestrante. É ainda, a idealizadora e mentora do maior Canal autônomo de Direito Administrativo no Youtube, com mais de 112 mil alunos, 19 milhões de visualizações. A professora possui 25 anos de experiência em gestão pública, em especial, gestão de RPPS e ensino do Direito Público, o que atesta sua notória especialização em capacitação e treinamentos. Certificada CGRPPS/APIMEC e CP-RPPS-DIRIG-III/TOTUM.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Compreender os conceitos e a importância dos atos administrativos no contexto do RPPS; Identificar os elementos de validade de um ato administrativo; Distinguir anulação, revogação e convalidação de atos administrativos; Entender os atributos dos atos administrativos, como presunção de legitimidade e autoexecutoriedade; Reconhecer a importância da motivação e como ela impacta a validade dos atos; Elaborar e analisar atos administrativos como emissão de certidões e declarações; Navegar pelas etapas do processo administrativo conforme a Lei 9.784/99; Identificar os direitos e deveres das partes envolvidas em um processo administrativo; Aplicar boas práticas para a gestão de processos administrativos no RPPS.

JUSTIFICATIVA

A correta aplicação dos atos administrativos e processos administrativos é essencial para a gestão eficiente e legal dos RPPS. No ambiente público, estes procedimentos garantem conformidade com normas legais, transparência nas decisões e proteção dos direitos dos segurados. Este curso proporciona compreensão abrangente sobre conceitos, princípios e aplicações práticas dos atos administrativos no contexto do RPPS. Aborda validade, anulação, convalidação, revogação e motivação, além de atributos como presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade, focando em atos específicos do RH e RPPS. Apresenta também aspectos essenciais do processo administrativo conforme a Lei nº 9.784/99, incluindo direitos e deveres das partes, fases do processo, requisitos para formalização de atos, controle de legalidade e mecanismos de revisão. Destinado a servidores públicos, gestores, assessores jurídicos e profissionais de RH que atuam com RPPS, o curso combina teoria e prática para minimizar riscos, evitar nulidades e promover decisões fundamentadas.

CONTRATAÇÃO DIRETA

Conforme estabelecido no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021, a contratação direta por inexigibilidade se justifica quando a necessidade de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal apresenta especificidades técnicas ou qualitativas que conduzem à escolha de um fornecedor ou prestador de serviços específico, como no caso da escolha de cursos abertos a terceiros, fornecidos por meio presencial ou online. A complexidade dos conhecimentos a serem transmitidos; a experiência do profissional; a compatibilidade das atividades a serem desenvolvidas com os objetivos e particularidades do RPPS; e o preço de mercado compatível, são elementos que embasam a inexigibilidade nesse contexto. A contratação direta de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, que abrange solução completa de capacitação permanente e diálogo com o segurado e a sociedade, com profissional de notória especialização mediante oferta de serviços educacionais oferecidos de modo padronizado e aberto a terceiros encontra respaldo legal no ordenamento jurídico brasileiro.

Tal entendimento já é pacífico nos entendimentos do Tribunal de Contas da União, desde a lei n. 8.666/93:

O Tribunal de Contas da União, chamado a se manifestar acerca do tema, assim se manifestou, na Decisão n. 439/1998, do Plenário, referente ao Proc. nº TC 000.830/98- 4:

“O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, decide: considerar que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93;”</pre>
<pre>No mesmo sentido é a doutrina de Ivan Barbosa Rigolin, renomado intérprete do Direito Administrativo, ao discorrer sobre o enquadramento legal de natureza singular empregado pela legislação ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal:

“A metodologia empregada, o sistema pedagógico, o material e os recursos didáticos, os diferentes instrutores, o enfoque das matérias, a preocupação ideológica, assim como todas as demais questões fundamentais, relacionadas com a prestação final do serviço e com os seus resultados - que são o que afinal importa obter -, nada disso pode ser predeterminado ou adrede escolhido pela Administração contratante. Aí reside a marca inconfundível do autor dos serviços de natureza singular, que não executa projeto prévio e conhecido de todos mas desenvolve técnica apenas sua, que pode inclusive variar a cada novo trabalho, aperfeiçoando-se continuadamente. (Treinamento de Pessoal - Natureza da Contratação in Boletim de Direito Administrativo - Março de 1993, págs. 176/79).

Como bem salienta Luiz Cláudio de Azevedo Chaves, autor e consultor na renomada Zênite Consultoria, a nova lei de licitações “traz sutis modificações que fortalecem a interpretação quanto ao caráter discricionário da indicação do executor” [...] “Transcreve-se abaixo, com destaques para as novidades do texto. A parte tachada representa o que foi suprimido e o que está em negrito, o acrescentado:

Lei nº 14.133/2021, art.74 [...] § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e <del>indiscutivelmente</del> reconhecidamente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”

“Note-se que o texto novo é praticamente idêntico ao anterior. Mas suas sutis modificações ampliaram a percepção da margem de discricionariedade imanente ao processo de escolha do executor. Ao substituir a palavra “indiscutivelmente” por “reconhecidamente”, a norma eliminou a falsa percepção de que o escolhido teria que ser um indivíduo muito acima de seus pares a ponto de ser indiscutível o acerto de sua escolha. Some-se a isso a eliminação da expressão “o mais” que acompanhava o vocábulo “adequado”. Afinal, o que é “indiscutivelmente o mais adequado”, não poderia gerar dúvidas quanto à escolha por parte de Assessorias Jurídicas e Órgãos de Controle.”

“Agora, com o novel texto, o notório especialista é um indivíduo ou empresa, que é portador de um atributo a partir do qual o gestor possa inferir ou o reconhecer adequado aos objetivos pretendidos. Quem reconhece a adequação é o próprio Gestor a partir do seu poder discricionário.”

O autor prossegue explicitando que a inexigibilidade também alcança os cursos EAD assíncronos:

“Mesmo no sistema EAD assíncrono, o serviço não perde a característica de ser predominantemente intelectual e personalíssimo. A construção do conteúdo, a elaboração do material instrucional e as exposições de conteúdo são orientados pela perspectiva pessoal do Professor-Conteudista, o qual possui método de trabalho, visão científica e experiência que lhes são próprios. É um erro imaginar que ante ao fato de que a aula gravada não se modificar circunstancialmente, haveria aqui uma padronização que afastaria a possibilidade de se contratar sem licitação o curso. A forma de exposição, mesmo nas aulas gravadas, continua sendo personalíssima.”

Em outras palavras, os serviços técnicos especializados de treinamento e capacitação de pessoal atendem à condição de contratação direta pois, a despeito de existirem diversas empresas de capacitação e treinamento no mercado, a conjugação da metodologia didático-pedagógica, utilizando recursos instrucionais aplicados ao conteúdo programático, em associação com os recursos tecnológicos empregados, e o modo de ministrar aula caracterizam a inviabilidade de competição.

Vale ressaltar que singularidade, portanto, não é sinônimo de exclusividade ou raridade. Assim, não é a quantidade de oferta de profissionais que indica a presença da singularidade no serviço educacional, mas sim o exame do componente de seu núcleo, que é a didática própria do professor. Na presente proposta de serviços educacionais, a didática se soma à notória especialização da Coordenadora que, além de especialista em Direito Municipal, é Mestre em Administração Pública, atua há 25 anos com gestão pública, gestão de RPPS e docência do Direito Administrativo, com didática especial reconhecida por mais de 112 mil inscritos em seu Canal do Youtube que conta com a expressiva soma de mais de 19 milhões de visualizações. Ainda, destaque-se que a JuriSensus LTDA é reconhecida pelo Instituto TOTUM como Entidade de Treinamentos credenciada para a capacitação em Educação Previdenciária.

Quanto aos cursos abertos oferecidos pela JuriSensus® a inexigibilidade fundamenta-se no próprio caput do art. 74 da Lei n. 14.133/202. Luiz Cláudio destaca que:

“Realmente, o texto da Lei é suficiente para a hipótese de inscrição de servidores em cursos abertos por uma razão muito simples: o evento aberto é um objeto único! Ainda que haja programação do mesmo tema, com o mesmo instrutor, pela mesma empresa, na mesma cidade, ainda assim, cada qual será único. Os vários cursos, ainda que idênticos, representam objetos apenas assemelhados, porém, distintos.

Diante disso, afirma-se que é inexigível a licitação para inscrição de servidor em curso aberto a terceiros, por absoluta inviabilidade fática de competição, visto que cada evento constitui objeto único não cotejável com outro, capitulando-se a fundamentação da referida contratação no art. 74, caput, da Lei nª 14.133/2021.” (Acesse o artigo da Zênite na íntegra, <a href="https://zenite.blog.br/wp-content/uploads/2022/11/contratacao-treinamento-lei14133-2021.pdf" target="_blank" rel="noopener">clicando aqui.</a>)

Além da possibilidade de contratação por inexigibilidade, é possível a contratação direta por dispensa, sem disputa, por se tratar de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nos termos previstos no art. 75, Inciso II, combinado com a facultatividade prevista no art. 75, § 3º, e aplicação por analogia do art. 29, parágrafo único, que veda disputa por menor preço para serviços intelectuais.</pre>

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Outros Cursos

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Curso Nova Certificação Profissional em RPPS – 2025 – Manual 1.5

O Curso Preparatório para Certificação Profissional em Regime Próprio da JuriSensus® é voltado especialmente para conselheiros deliberativos, fiscais e dirigentes dos Institutos de Previdência. Com base nas diretrizes do Manual de Certificação Profissional em RPPS 1.5, o curso oferece uma preparação completa para a obtenção da certificação, cobrindo as principais áreas de conhecimento exigidas para o bom desempenho dessas funções. O curso também oferece uma visão aprofundada sobre governança e controle interno, garantindo que os participantes tenham acesso ao conteúdo necessário para uma atuação eficiente e segura no RPPS. Além de proporcionar a aquisição de conhecimentos técnicos fundamentais, o curso promove a troca de experiências entre os participantes, criando um ambiente colaborativo de aprendizado. Isso permite que os profissionais compartilhem boas práticas e desafios comuns, contribuindo para o aprimoramento contínuo na gestão dos RPPS.

Inscrições Abertas

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Curso Principais problemas em licitações e contratos e como evitá-los – Lei 14.133/2021

O Curso Principais problemas em licitações e como evitá-los foi desenvolvido com o objetivo de capacitar servidores públicos, gestores e demais profissionais envolvidos no processo de licitação e contratação pública em Institutos de RPPS e outros órgãos administrativos, oferecendo uma visão clara e objetiva sobre as exigências legais e as melhores práticas de gestão. Em um contexto em que a transparência e a eficiência na gestão de recursos públicos são cada vez mais cobradas pela sociedade e pelos órgãos de controle, como o TCU e os TCEs, o curso busca suprir lacunas de conhecimento técnico e fornecer soluções práticas para os desafios diários das contratações públicas. Em um cenário de constante evolução normativa e pressões por maior eficiência e transparência, o curso se apresenta como uma ferramenta essencial para profissionais que desejam se atualizar sobre as melhores práticas e se capacitar para lidar com os desafios da contratação pública.

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Curso Direitos Constitucionais e Estatutários dos Servidores Públicos

O Curso Direitos Constitucionais e Estatutários dos Servidores Públicos foi cuidadosamente elaborado para fornecer uma visão abrangente e aprofundada sobre os principais aspectos constitucionais e legais que regem a vida funcional dos servidores públicos no Brasil. Ao longo do curso, você terá a oportunidade de estudar temas fundamentais à compreensão do RPPS. Este curso se destina a servidores públicos em geral, advogados, assessores jurídicos, gestores e demais interessados na temática do funcionalismo público. Seu objetivo principal é proporcionar uma sólida base de conhecimento sobre as normas que regem os direitos e deveres dos servidores públicos, fundamentais para o pleno exercício de suas atividades com segurança jurídica. Com foco nos dispositivos constitucionais e na legislação infraconstitucional, o curso se aprofunda também em questões como estabilidade no serviço público, teto remuneratório, e a vedação à incorporação de verbas transitórias.

Inscrições Abertas

Online

O curso "Atos e Processos Administrativos no RPPS" oferece capacitação completa para profissionais que atuam na gestão previdenciária pública. Com abordagem prática e objetiva, o treinamento proporciona conhecimentos essenciais sobre a aplicação correta dos atos administrativos e processos no ambiente dos Regimes Próprios de Previdência Social.

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Presencial

Encontro Legislativo Municipal: O papel do Vereador e do Assessor Parlamentar

O Encontro Legislativo Municipal é um evento de capacitação intensiva projetado para fornecer conhecimentos técnicos e práticos essenciais aos profissionais que atuam no Legislativo Municipal. Em 10 horas de imersão, distribuídas em dois dias, os participantes terão acesso a conteúdos ministrados por especialistas com ampla experiência prática.

O programa aborda temas fundamentais como processo legislativo, técnicas de redação normativa, fiscalização, relações com entidades filantrópicas e prevenção à improbidade administrativa. Os conteúdos são apresentados de forma objetiva e aplicável, priorizando ferramentas que podem ser implementadas imediatamente.

Desenvolvido pela coordenação pedagógica da JuriSensus®, o evento equilibra fundamentos teóricos e aplicações práticas, sendo ideal para vereadores em primeiro mandato, assessores parlamentares, procuradores e advogados que buscam compreender melhor o funcionamento do Legislativo Municipal.

Além da capacitação técnica, o evento proporciona networking qualificado e acesso a materiais complementares. Os participantes contarão com suporte pedagógico contínuo após o evento, através de um grupo exclusivo no WhatsApp, onde poderão esclarecer dúvidas diretamente com a coordenação.

O diferencial está na abordagem prática e na experiência dos palestrantes, que compartilharão não apenas teorias, mas casos reais e soluções comprovadas para os desafios cotidianos do Legislativo Municipal.

Curso Atos Administrativos e Lei de Processo Administrativo aplicável ao RPPS

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Curso Principais problemas em licitações e contratos e como evitá-los – Lei 14.133/2021

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Encontro Legislativo Municipal: O papel do Vereador e do Assessor Parlamentar

Transformamos a Gestão de RPPS em todo o Brasil.

Guia Prático 2025: Certificação de Conselheiros e Dirigentes de RPPS

Baixe gratuitamente! Este material prático contém tudo o que você precisa saber: tipos de certificação, prazos legais, conteúdo das provas e dicas para aprovação.