Atos e Processo Administrativo aplicável ao RPPS

A correta aplicação dos atos e processos administrativos é fundamental para gestão eficiente e juridicamente segura dos Regimes Próprios de Previdência Social. Este curso oferece formação completa sobre conceitos, princípios e aplicações práticas no contexto previdenciário, abordando desde a validade e atributos dos atos administrativos até as fases e requisitos do processo administrativo conforme a Lei nº 9.784/99. Os participantes desenvolverão competências para conduzir procedimentos com segurança jurídica, evitar nulidades e garantir transparência nas decisões, combinando teoria sólida com aplicação prática voltada aos desafios cotidianos da administração previdenciária municipal.

Noções iniciais de Ato Administrativo e Fato Administrativo; Elementos de validade do Ato Administrativo; Anulação, Revogação e Convalidação do Ato Administrativo; Atributos do Ato Administrativo; Introdução e princípios aplicados ao Processo Administrativo; Direitos e deveres dos administrados, início do processo e interessados; Competência delegável e indelegável; Impedimento, suspeição, atos processuais e comunicação; Instrução processual; Dever de decidir, motivação, desistência, extinção, anulação, revogação e convalidação; Recursos e revisão; Prazos e prioridade de tramitação

Elisa Faria é Advogada (OAB/MG 77.508), Pós-Graduada em Direito Público Municipal e Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo da FJP. Professora de Direito Administrativo há 25 anos, atua na Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Previdência da PUC Minas Virtual, na Pós-Graduação em Previdência Própria da Escola da Magistratura Federal do Paraná e no MBA em Finanças Públicas do Instituto de Educação Continuada da PUC Minas. Autora Saraiva-Jur. Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Membro da Diretoria Científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e Membro efetivo do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA). Certificada CP.RPPS.DIRIG III/TOTUM e credenciada pelo Instituto TOTUM como referência em educação previdenciária para RPPS.

O curso é ideal para:

• Dirigentes de Institutos de RPPS
• Gestores de Regime Próprio de Previdência Social
• Membros do Conselho Deliberativo
• Membros do Conselho Fiscal
• Servidores do setor de Recursos Humanos
• Advogados e Assessores Jurídicos
• Procuradores Municipais
• Auditores e Controladores Internos
• Servidores da área de concessão de benefícios
• Servidores públicos interessados na temática administrativa
• Profissionais que atuam com processos administrativos no setor público

A gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social exige conhecimento técnico aprofundado sobre os procedimentos administrativos que regem a concessão de benefícios, a tramitação de requerimentos e a tomada de decisões que afetam diretamente os direitos dos segurados. Atos administrativos praticados sem observância dos requisitos legais podem resultar em nulidades, recursos, questionamentos judiciais e comprometimento da segurança jurídica institucional. O domínio dos fundamentos jurídicos dos atos e processos administrativos não apenas protege a administração de questionamentos, mas também garante eficiência, celeridade e transparência na gestão previdenciária.

Este curso oferece capacitação essencial para profissionais que atuam diretamente com procedimentos administrativos no RPPS, fornecendo base jurídica sólida e ferramentas práticas para aplicação imediata no cotidiano institucional. Ao compreender os princípios da Lei nº 9.784/99, os atributos dos atos administrativos e as fases do processo administrativo, os participantes estarão preparados para conduzir procedimentos com maior segurança, minimizar riscos jurídicos e promover decisões fundamentadas que fortaleçam a credibilidade e a qualidade da gestão previdenciária municipal.

O curso possui os seguintes materiais didáticos:

• Videoaulas com a especialista
• Slides das aulas em PDF para download
• Materiais de apoio complementares
• Resumos dos principais conceitos
• Textos de leitura para aprofundamento
• Links de referência normativa
• Exercícios de fixação do conteúdo